PASSAGEM DE ÔNIBUS MUNICIPAL MAIS CARA EM ALÉM PARAÍBA A PARTIR DE JANEIRO DE 2014

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DE R$2:20 PARA R$2:40 - R$0.20 CENTAVOS DE AUMENTO

DECRETO Nº 4.727, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

    O PREFEITO DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com base nos Artigos 140 e 214 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Empresa Concessionária dos Transportes Coletivos, Transportes Além Paraíba Ltda. – TAP, autorizada a fixar em R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), a partir de zero hora do dia 01 de janeiro de 2014, a tarifa única dos transportes coletivos em todas as linhas regulares existentes no Município, bem como nas linhas que vierem a ser criadas.

Art. 2º - Continuam em vigor os passes escolares, nas condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.646, de 21/12/95, e pelos Decretos nº 1.986, de 02/01/96 e nº 1.997, de 23/02/96.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, 12 DE DEZEMBRO DE 2013.


FERNANDO LÚCIO DONZELES
Prefeito Municipal
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